PELO DIREITO À MORADIA DIGNA E TEMPLOS RELIGIOSOS BEM CONSTRUÍDOS E CONSERVADOS

Conhecida como a lei do arquiteto social, a lei complementar nº 116, de autoria do vereador Lucas Borges, garante assistência técnica pública e gratuita as famílias de baixa renda para projeto de habitação de interesse social. Edificações destinadas a cerimônias religiosas também têm direito ao benefício.