LUCAS BORGES ENTRARÁ COM MANDADO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL AS VANS
 
 
MEDIDA JURÍDICA VISA GARANTIR PLENA VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO ELABORADO PELO VEREADOR
              

Uma semana após elaborar o Decreto Legislativo nº 73, de 6 de dezembro de 2012, autorizando a circulação das vans em Itaboraí, o presidente da Câmara Municipal, Lucas Borges (PMDB), foi surpreendido com uma decisão da justiça inviabilizando sua iniciativa favorável aos trabalhadores do ramo do transporte alternativo.

         

Uma liminar conseguida pelo governo durante o plantão do judiciário na madrugada do último dia 12 derrubou legalmente, numa canetada só, a norma criada pelo vereador e a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público também a favor das vans.

O decreto de autoria de Lucas Borges determinava a anulação da norma (nº 118, de 22 de novembro de 2012) do poder executivo que, por sua vez, decretava o fim da concessão dos 96 permissionários do município, que atualmente exercem a atividade.

Embora o vereador tenha agido rápido para evitar que a arbitrária atitude do governo prejudicasse as 400 famílias envolvidas no ramo do transporte alternativo do município, as autoridades da área de Transportes conseguiram, com recurso da justiça, impedir a validade do decreto legislativo.     

“Tenho compromisso com os trabalhadores, com a cidadã e o cidadão itaboraiense que lutam diariamente para conseguir honestamente seu sustento e de sua família. Já acionei a assessoria jurídica da Câmara, vamos entrar o quanto antes com um mandado de segurança para fazer valer o decreto de minha autoria a favor dos permissionários, motoristas, cobradores, enfim todos ligados a essa atividade.”